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PL 907/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Nelson Pellegrino - PT/BA

Apresentação
06/05/2003

Ementa
"Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil."

Dados Complementares:
Autoriza a cobrança de laudêmio quando este servir para a manutenção de entidade assistencial ou religiosa sem fins lucrativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 23/06/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4162/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "
Defiro. Apense-se o PL 907/03 ao PL 5.314/05. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 907/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino. Inteiro teor
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor
20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003 PÁG 21705 COL 01. Inteiro teor
18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
20/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4.162/06, do Dep. Sigmaringa Seixas-Presidente da CCJC, que solicita a apensação deste ao PL nº 5.314/05.
10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4162/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "
    Defiro. Apense-se o PL 907/03 ao PL 5.314/05. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 01.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
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