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PL 862/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 66/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP

Apresentação
28/04/2003

Ementa
Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Aumenta para 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade; estabelece como circunstância qualificadora os crimes contra agentes do Estado no exercício do cargo ou função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2003 Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03 os Projetos de Lei nºs 1871/1999; 353/2003; 411/2003 e 627/2003. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 862/2003 ( 9 )

  • PL 1871/1999 (2)
  • ,  PL 2139/1999
  • ,  PL 3666/2000
  • ,  PL 353/2003
  • ,  PL 411/2003
  • ,  PL 627/2003 (1)
  • ,  PL 785/2003
  • ,  PL 903/2003
  • ,  PL 1054/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2003

Plenário ( PLEN )

21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03 os Projetos de Lei nºs 1871/1999; 353/2003; 411/2003 e 627/2003. Inteiro teor
27/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-903/2003.
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PL-903/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PÁG 23100 COL 01. Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1054/2003.
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste e dos PLs 1.871/99 ( 2.139/99 e 3.666/00), 353/03, 411/03, 627/03 (785/03), 903/03 e 1.054/03, apensados, do PL 2.741/00, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
    DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. Inteiro teor
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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