Votação Nominal e Simbólica
PLP10821-Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"
- Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
- 01/07/2026 - Plenário 06
Votação da(o) REQ 17/2026 PLP10821
Votação simbólica
Resultado: Aprovado o Requerimento.
- PL
- Fdr PT-PCdoB-PV
- UNIÃO
- PSD
- PP
- REPUBLICANOS
- MDB
- PODE
- Fdr PSDB-CIDADAN
- PSB
- PDT
- NOVO
- SOLIDARIEDADE
- Maioria
- Minoria
- Oposição
- Governo
Votação da(o) REQ 17/2026 PLP10821 que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)."
Sim
APROVA O REQUERIMENTO
Não
REJEITA O REQUERIMENTO
Legenda:
Voto não contabilizado por ultrapassar o total de vagas do partido/bloco