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Votação Nominal e Simbólica

PLP10821-Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"

  • Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
  • 13/05/2026 - Plenário 06

Votação da(o) REQ 10/2026 PLP10821

Votação simbólica

Resultado: Aprovado.

  • PL
  • Fdr PT-PCdoB-PV
  • UNIÃO
  • PP
  • PSD
  • REPUBLICANOS
  • MDB
  • PODE
  • Fdr PSDB-CIDADAN
  • PSB
  • PDT
  • SOLIDARIEDADE
  • NOVO
  • Maioria
  • Minoria
  • Oposição
  • Governo
Orientação das Lideranças

Votação da(o) REQ 10/2026 PLP10821 que "Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021."

Sim
APROVA O REQUERIMENTO

Não
REJEITA O REQUERIMENTO


Legenda:
ultrapassado Voto não contabilizado por ultrapassar o total de vagas do partido/bloco

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