Votação Nominal e Simbólica
PEC06623-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
- Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/07/2025 - Plenário 02
Votação do Parecer do Relator a(o) PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Votação simbólica
Resultado: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- PL
- Fdr PT-PCdoB-PV
- UNIÃO
- PP
- PSD
- REPUBLICANOS
- MDB
- Fdr PSDB-CIDADAN
- PDT
- PSB
- PODE
- Fdr PSOL-REDE
- AVANTE
- SOLIDARIEDADE
- PRD
- Maioria
- Minoria
- Oposição
- Governo
Votação do Parecer do Relator à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623 e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.
Sim
APROVA O PARECER
Não
REJEITA O PARECER
Legenda:
Voto não contabilizado por ultrapassar o total de vagas do partido/bloco