Votação Nominal e Simbólica

PEC12215-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada

• Reunião: Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Data/Local: 22/02/2022 - Plenário 08

Selecione a votação desejada: Parecer do Relator à PEC 122/15, ressalvados os destaques

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Parecer do Relator à PEC 122/15, ressalvados os destaques