Turno de votação: 2º Turno
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 11 | Fdr PSOL-REDE | Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) §4° do artigo 212-A da Constituição Federal, alterado pelo art 1º, apresentado a PEC 31/2007 | 161, I | Mantido o Texto |
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