Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | Fdr PSOL-REDE | Destaque para Votação em Separado do §º4, do art. 10 da Lei nº 9.456, de 1997, com redação dada pelo art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) | 161, I | Retirado |
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