Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil | destaque, com vistas à supressão, do inciso III, do Art. 45-A, da Lei 9.985/2000, alterada pelo Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1.151/2022. | 161, I | Retirado |
Pesquisa gerada em: 08/12/2025 13:58:54