Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
|---|---|---|---|---|
| DTQ 1 | NOVO, CIDADANIA, PV | Destaque para votação em separado da alínea “a” do artigo 2º do PL 1529/2021, com vistas à sua supressão. | 161, I | Mantido o Texto |
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