Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | PT | destaque, com vistas à rejeição, do § 4º do Art. 40-A da Lei 11.952/2009, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal. | 161, I | Em tramitação |
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