Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
|---|---|---|---|---|
| DTQ 4 | PSOL | votação em separado da expressão "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante do § 4º do art. 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV n.º 22 de 2019, oriundo da MPV 884 de 2019, com vistas à sua supressão (art. 161, I) | ---- | Prejudicado |
| DTQ 1 | PSL | votação em separado do texto "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante parte final do § 4º do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019, proveniente da MPV n. 884/2019, a fim de se suprimir o referido texto. | ---- | Suprimido o Texto |
| DTQ 2 | PSL | votação em separado da expressão "a partir da data de inscrição no CAR", constante do § 2º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão. | ---- | Suprimido o Texto |
| DTQ 3 | PSL | votação em separado do art. 2º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão. | ---- | Suprimido o Texto |
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