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PLP - Projeto de Lei Complementar
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MPV - Medida Provisória
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PDC - Projeto de Decreto Legislativo
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ADD - Adendo
AJECN - Ajuste de Emenda Orçamentária (CN)
ANEXO - Anexo
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ATACN - Ata (CN)
ATC - Ato Convocatório
AV - Aviso
AVN - Aviso (CN)
CAC - Comunicado de Alteração do Controle Societário
CAE - Relatório do CAE
CCN - Consulta do Congresso Nacional
CFIS - Relatório de Atividades do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária
CMC - Comunicação de Medida Cautelar
COI - Relatório do COI
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CVO - Complementação de Voto
CVR - Contestação ao Voto do Relator
DCR - Denúncia por Crime de Responsabilidade
DEC - Decisão
DEN - Denúncia
DOCCPI - Documento de CPI
DTN - Destaque (CN)
DTQ - Destaque
DVT - Declaração de Voto
EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global
ECN - Emenda (CN)
EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário
EMC - Emenda na Comissão
EMC-A - Emenda Adotada pela Comissão
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EMPV - Emenda à Medida Provisória (CN)
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EMRP - Emenda de Relator Parcial
EMS - Emenda/Substitutivo do Senado
EPP - Emenda ao Plano Plurianual
ERD - Emenda de Redação em Plenário
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ERR - Errata
ESB - Emenda ao Substitutivo
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INA - Indicação de Autoridade
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MIP - Minuta de Proposição Legislativa
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PDN - Projeto de Decreto Legislativo (CN)
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PEP - Parecer às Emendas de Plenário
PES - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator
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PFC - Proposta de Fiscalização e Controle
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PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
PLN - Projeto de Lei (CN)
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PPP - Parecer Proferido em Plenário
PPR - Parecer Reformulado de Plenário
PRA - Projeto de Resolução da ANC (1987-88)
PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal
PRL - Parecer do Relator
PRLP - Parecer Preliminar de Plenário
PRLP(V) - Parecer Preliminar Vencedor
PRN - Projeto de Resolução do Congresso Nacional
PRO - Proposta
PRP - Parecer do Relator Parcial
PRR - Parecer Reformulado
PRST - Parecer à Redação para o Segundo Turno
PRT - Parecer Técnico
PRV - Parecer Vencedor
PRVP - Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno
PSS - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
R.C - Recurso do Congresso Nacional
RAT - Relatório Setorial
RCEL - Relatório de Comissão de Estudo Legislativo
RCEX - Relatório de Comissão Externa
RDF - Redação Final
RDV - Redação do Vencido
REC - Recurso
REL - Relatório
REL-A - Relatório Adotado pela Comissão
REM - Reclamação
REP - Representação
RFP - Refomulação de Parecer - art. 130, parágrafo único do RICD.
RGT - Relatório de Grupo de Trabalho
RIN - Requerimento de Resolução Interna
RLF - Relatório Final
RLP - Relatório Prévio
RLP(R) - Relatório Prévio Reformulado
RLP(V) - Relatório Prévio Vencedor
RPA - Relatório Parcial
RPD - Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião
RPL - Relatório Preliminar
RPLE - Relatório Preliminar Apresentado com Emendas
RPLOA - Relatório Preliminar
RQA - Requerimento de Informações da ANC (1987-88)
RQC - Requerimento de Convocação
RRC - Relatório de Receita
RRL - Relatório do Relator (CMO)
RRR - Relatório Reformulado
RST - Redação para o segundo turno
RVC - Relatório Vencedor
SBE - Subemenda
SBE-A - Subemenda Adotada pela Comissão
SBR - Subemenda de Relator
SBT - Substitutivo
SBT-A - Substitutivo adotado pela Comissão
SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP
SIP - Solicitação para instauração de processo
SIT - Solicitação de Informação ao TCU
SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões
SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP
SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões
SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP
SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP)
SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões
SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões)
SRL - Sugestão de Emenda a Relatório
SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário
SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis
SUG - Sugestão
SUM - Súmula
TER - Termo de Implementação
TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
VTS - Voto em Separado
Número
Ano
Formato 9999. A partir de 1946.
Autor
Em tramitação
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