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Data de apresentação: 7/3/2012Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera a redação e acrescenta a alínea "a" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Estabelece como equipamento obrigatório o colete retrorrefletivo.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. Explicação: Altera também as Leis nºs 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender as diretrizes da alimentação escolar às instituições privadas de ensino e vetar o comércio no interior das escolas de alimentos de baixo teor nutricional.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Explicação: Propõe a extensão dos efeitos alcançados pela possibilidade de dedução da parcela patronal devida à Seguridade Social, até o ano de 2020, bem como estimula a gradativa inclusão dos trabalhadores domésticos, de forma obrigatória, no regime do FGTS.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime a recusa ou protelação de atendimento médico.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Denomina "Viaduto Wilson Franco Filho" o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "Novos Empreendedores" e dá outras providências.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal comprar, direta ou indiretamente, por meio de qualquer modalidade de licitação, somente madeira de reflorestamento.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos autorais na Internet.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacional para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes.
Data de apresentação: 6/3/2012Ementa: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Data de apresentação: 5/3/2012Ementa: Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Nacional e dá outras providências Explicação: O doador voluntário de sangue terá desconto de 50% (cinquenta por cento) nos preços dos ingressos de cinemas, exposições e teatros.
Data de apresentação: 5/3/2012Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral. Explicação: Restrige a venda a tabacarias especializadas.
Data de apresentação: 2/3/2012Ementa: Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo.