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Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para os trabalhadores regidos pela CLT.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Regulamenta a Licença Paternidade a que se refere o art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Criar a obrigatoriedade do registro de identificação individual de crianças e adolescentes que venham a se hospedar em hotel ou estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Aumenta as penas de detenção para a prática de crimes contra os animais.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Dispõe sobre os benefícios e proteção aos acusados que tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências.
Data de apresentação: 1/3/2012Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Etanol Combustível (PDEC) e dá outras providências
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Estabelece o direito do consumidor de dispor de ponto extra de televisão por assinatura sem ônus. Explicação: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Explicação: Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Dispõe sobre instalação de equipamento telefônico instalado nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas". Explicação: Proíbe a exposição comercial de produto fumígero nos locais de venda, misturados ou próximos a balas, doces, gomas de mascar e guloseimas em geral.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Dispõe sobre mecanismos fiscais de apoio aos serviços de Banda Larga. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) .
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Dispõe sobre a alíquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere às fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novembro de 2004.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Institui pensão especial aos "Filhos Órfãos de Pais Vivos" Explicação: Concede pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com potência superior a 5 (cinco) miliwatts e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).