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Data de apresentação: 17/7/2012Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Data de apresentação: 16/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/7/2012Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/7/2012Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Explicação: Incorre em pena quem usa, sem consentimento dos interlocutores, aparelho eletrônico de gravação, de qualquer natureza, para gravar conversa.
Data de apresentação: 13/7/2012Ementa: Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime a gravação de conversa através de aparelho eletrônico de gravação, sem consentimento dos interlocutores.
Data de apresentação: 12/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências. Explicação: Cria 255 (duzentas e cinquenta e cinco) funções comissionadas, nível FC-2.
Data de apresentação: 12/7/2012Ementa: Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural. Explicação: Estabelece a isenção da contribuição sindical para o agricultor familiar que explore área rural de até 4 (quatro) módulos fiscais.
Data de apresentação: 12/7/2012Ementa: Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.
Data de apresentação: 12/7/2012Ementa: Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas
Data de apresentação: 12/7/2012Ementa: Institui o Dia Nacional da Eubiose.
Data de apresentação: 12/7/2012Ementa: Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Data de apresentação: 11/7/2012Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Data de apresentação: 11/7/2012Ementa: Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull.
Data de apresentação: 11/7/2012Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização do "cerol" no brinquedo desportivo chamado pipa.
Data de apresentação: 11/7/2012Ementa: Dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares.
Data de apresentação: 11/7/2012Ementa: Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, conhecido como "Chico da Matilde, o Dragão do Mar", no Livro dos Heróis da Pátria.
Data de apresentação: 11/7/2012Ementa: Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria