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Data de apresentação: 29/5/2012Ementa: Denomina "Elevado Otávio Simon", o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina, que especifica.
Data de apresentação: 29/5/2012Ementa: Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. Explicação: Altera a Lei nº 9.648, de 1998.
Data de apresentação: 29/5/2012Ementa: Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Explicação: O registro de naturalidade deve ser feito no domicílio do pai, da mãe ou do registrando.
Data de apresentação: 29/5/2012Ementa: Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
Data de apresentação: 25/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
Data de apresentação: 25/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
Data de apresentação: 25/5/2012Ementa: Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Denomina "Prefeito Durval Bez" o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre impressoras de caracteres Braille.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera o texto da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre os serviços assistenciais vinculados a sindicatos.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Explicação: Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Explicação: Estabelece a não patenteabilidade de medicamentos utilizados no diagnóstico e terapêutica de doenças negligenciadas e promove a produção destes medicamentos sem pagamento de royalties.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Explicação: Revoga o dispositivo que estipula o prazo de vigência de patentes de invenção e de modelo de utilidade, para estimular a pesquisa e facilitar o acesso aos medicamentos.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Explicação: Estabelece critérios para análise e concessão de patentes na área químico-farmacêutica.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Explicação: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.
Data de apresentação: 24/5/2012Ementa: Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Data de apresentação: 23/5/2012Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "freios ABS" em automóveis.
Data de apresentação: 23/5/2012Ementa: Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Data de apresentação: 23/5/2012Ementa: Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.
Data de apresentação: 23/5/2012Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências , para estabelecer que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados em parcerias do Governo Federal com Estados e/ou Municípios deverá, obrigatoriamente, exibir informação acerca da parceria.
Data de apresentação: 23/5/2012Ementa: Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
Data de apresentação: 23/5/2012Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º do Capítulo III, Dos direitos Básicos do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências. Explicação: Estabelece como direito do consumidor o cancelamento de operação de crédito gerada de forma ilícita.
Data de apresentação: 23/5/2012Ementa: Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite".