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Data de apresentação: 6/8/2012Ementa: Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará.
Data de apresentação: 6/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
Data de apresentação: 7/8/2012Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais para utilização em transporte escolar.
Data de apresentação: 2/8/2012Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Explicação: Reduz e escalona o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória e estabelece uma nova opção de multa a ser exigida isoladamente sobre o valor do débito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
Data de apresentação: 2/8/2012Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo a dedução integral dos gastos com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, dando nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, alterada pelo art. 3º da Lei nº 11.482, de 2007.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cinto de segurança de três pontos em ônibus.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Denomina "Deputado Adhemar Paladini Ghisi" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Adota como critério de desempate em concursos públicos da Administração Pública federal o desempenho das funções de mesário nos processos eleitorais.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Veda a participação em processo de licitação a empresa cujo sócio ou diretor seja declarado inelegível e estabelece como causa para extinção da concessão a declaração de inelegibilidade de sócio ou diretor de empresa concessionária.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Explicação: Amplia o prazo para que os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, bem como os veículos empregados nessa atividade, se adequem às exigências previstas na lei.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, para autorizar a Secretaria Especial de Portos a formulação de políticas e diretrizes para gestão de portos fluviais, lacustres e hidrovias, e dá outras providências.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.
Data de apresentação: 1/8/2012Ementa: Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Explicação: Determina que os aposentados por invalidez permanente tem a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda.
Data de apresentação: 20/7/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Data de apresentação: 20/7/2012Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. NOVA EMENTA: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Explicação: O piso varia de R$ 800,00 (oitocenteos reais) grau mínimo a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) grau máximo.
Data de apresentação: 17/7/2012Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo. Explicação: Estabelece como equipamento obrigatório dispositivo mecânico para abertura e fechamento de vidros em caso de pane do sistema elétrico.
Data de apresentação: 17/7/2012Ementa: Regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/7/2012Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de peças usadas de veículos automotores e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/7/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.
Data de apresentação: 17/7/2012Ementa: Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/7/2012Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências."