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Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Concede isenção do imposto de renda às remunerações de servidores públicos, aos salários, aos soldos militares e aos honorários profissionais, percebidos por pessoas portadoras de doença grave. Explicação: Altera inciso XXIII ao art. 6º Lei nº 7.713, de 1988.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Denomina "Prefeito Waldemar Salles" o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. Explicação: Pena - reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Altera o art. 244-A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o aumento da pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes. Explicação: Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo casos que impedem a nomeação em cargo público.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de gandula.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", acrescentando-lhe dispositivos. Explicação: Estabelece normas para realização de empréstimo consignado em folha de pagamento.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Data de apresentação: 5/6/2012Ementa: Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.
Data de apresentação: 4/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.
Data de apresentação: 4/6/2012Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 4/6/2012Ementa: Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.
Data de apresentação: 4/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória a instalação, em todo o território nacional, de portas giratórias, com detector de metais, nos estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário e dá outras providências.
Data de apresentação: 4/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Data de apresentação: 1/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência. Explicação: Estabelece 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para entrada em vigor da Lei nº 12.619, de 2012.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. Explicação: Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.
Data de apresentação: 31/5/2012Ementa: Altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.