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PLP 412/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Rogério - PDT/RO

Apresentação
17/07/2014

Ementa
Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dados Complementares:
É garantido ao servidor público a percepção dos seus vencimentos integrais a partir do registro da candidatura e pelo período máximo de três meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2014 Apense-se à(ao) PLP-272/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 412/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Inteiro teor
04/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-272/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PLP-272/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 336 COL 01. Inteiro teor
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-127/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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