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PL 4093/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
13/02/2001

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de criminalidade não se submeterá a identificação criminal, facultando ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3171/1997.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3171/1997.
  • Encaminhada à CCP.
19/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
20/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PL-3171/1997.
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3171/1997
06/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3171/1997
06/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3171/1997
04/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-3171/1997.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Arquivamento do PL 4093/01, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 3171/97).
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