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PL 3092/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 7/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ruy Bacelar - PMDB/BA

Apresentação
17/02/1989

Ementa
ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE NÃO SERA COBRADO EMOLUMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES A VISTA DE ATESTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
30/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6284 COL 01. Inteiro teor
04/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 01.
27/03/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JURANDIR PAIXÃO. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
07/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDIR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
26/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3092-A/89. DCN1 27 08 91 PAG 14999 COL 01.
29/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA E PREJUDICADO PELA LEI NUMERO 7844/89.
12/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.
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