PL 2460/1989
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
29/05/1989
Ementa
CRIA EXCEÇÕES AOS CASOS DESNECESSARIOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REGULANDO O INCISO LVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SE OCORRER PRISÃO DE DESCONHECIDO COM IDENTIDADE DE OUTROS ESTADOS, DE PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL OU FISICA, AMNESIA, OU COM APARENCIA DE HAVER SUBMETIDO A CIRURGIA OU ACOMETIDO DE ACIDENTE QUE TENHA PROVOCADO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ANATOMICA, DE ESTRANGEIRO OU QUANDO SE TRATAR DE CADAVER DESCONHECIDO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 29/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 29/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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