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PL 2142/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Daso Coimbra - PMDB/RJ

Apresentação
25/04/1989

Ementa
TORNA GRATUITOS OS REGISTROS PUBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, DOCUMENTOS PUBLICOS DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, SEUS FILHOS MENORES E DEPENDENTES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/1989 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 26 04 89 PAG 2580 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 89 PAG 2546 COL 01. Inteiro teor
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1110/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
03/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.
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