PL 174/1991
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Costa Ferreira - PFL/MA
Apresentação
19/03/1991
Ementa
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
DISPONDO QUE SERÃO GRATUITOS EM FAVOR DOS HIPOSSUFICIENTES REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE OBITO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
| 19/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
| 19/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|