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PL 1561/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4916/1990 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/03/1989

Ementa
Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Dados Complementares:
Exige autorização do Congresso Nacional e cuidados com a preservação do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/1990	APENSADO AO PL. 4916/90.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1561/1989 ( 6 )

PL 1700/1989

PL 1700/1989

Autor: Rita Camata

Ementa: Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.

Explicação da Ementa: Normatiza a Constituição Federal de 1988 artigo 231, parágrafo terceiro, sobre direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, inclusive exploração das riquezas.
, PL 1826/1989

PL 1826/1989

Autor: Costa Ferreira

Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
, PL 2160/1989

PL 2160/1989

Autor: FLAVIO ROCHA

Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.

Explicação da Ementa: Cumpre dispositivos da Constituição Federal de 1988. Exige a aprovação do Congresso Nacional e a participação de dez por cento das comunidades indígenas nos resultados das atividades exploratórias.
, PL 2193/1989

PL 2193/1989

Autor: TADEU FRANCA

Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 231,§ 3º da Constituição Federal de 1988. Fixa os requisitos para concessão de autorização de pesquisa e lavra de minério.
, PL 2935/1989

PL 2935/1989

Autor: JUAREZ MARQUES BATISTA

Ementa: Assegura participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em terras indígenas às comunidades afetadas, regulando o parágrafo terceiro do art. 231 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
, PL 4563/1989

PL 4563/1989

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 176, § 1º e artigo 231, § 3º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a proteção às comunidades indígenas e ao meio ambiente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/1989	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 01 03 89 PAG 0446 COL 03. Inteiro teor
01/03/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJ, CIN E CME.
01/03/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0478 COL 02. Inteiro teor
15/03/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1700/1989.
28/03/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1826/1989.
04/04/1989	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 02.
27/04/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2160/1989.
28/04/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2193/1989.
28/06/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2935/1989.
13/12/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4563/1989.
08/05/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSADO AO PL. 4916/90.
29/11/1994	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 11 A 06 12 94. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS SEUS APENSOS PL. 1700/89, PL. 1826/89, PL. 2160/89, PL. 2193/89, PL. 2935/89 E PL. 4563/89 E DO PRINCIPAL PL. 4916/90, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO PL. 2057/91, APROVADO). (HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91). DCN1 30 11 94 PAG 14568 COL 02.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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