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PEC 81/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Martins - PRB/CE

Apresentação
02/07/2015

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2015 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/07/15 PÁG 484 COL 01.
03/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 81/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso". Inteiro teor
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/15 PÁG 119 COL 01. Inteiro teor
07/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/07/15 PÁG 484 COL 01. Inteiro teor
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