Projeto aumenta rigor na identificação de munição

04/05/2007 - 13:51  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 147/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que torna obrigatória a identificação individual de todas as munições comercializadas no País para permitir a identificação do lote de fabricação e do adquirente. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), estabelece essa obrigatoriedade apenas para as munições usadas por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, policiais legislativos (Câmara e Senado), agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuárias.

Neucimar Fraga argumenta que a legislação atual impede que a munição vendida ao cidadão comum seja rastreada em caso de uso ilegal, já que basta destruir a embalagem - único local onde, hoje, é possível identificar o fabricante e o adquirente.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/PCS