Aprovada sugestão de exame para progressão de pena
20/04/2007 - 18:47
A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (18), a Sugestão 251/06, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que trata de mudanças na Lei de Execução Penal (Lei 7210/84). A proposta reinstitui o exame criminológico como pré-condição para a progressão da pena ao regime semi-aberto, com a elevação dos prazos mínimos a serem cumpridos.
O relator da sugestão, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), explicou que o objetivo principal da proposta é "oferecer soluções rápidas e eficientes para minorar a crise na segurança pública, impedindo que as deficiências estatais inviabilizem por completo a função de ressocialização que a sanção penal necessariamente deve ter".
Realidade carcerária
Para Geraldo Thadeu, é importante adequar a Lei de Execução Penal à realidade carcerária do País, e a sugestão cumpre essa finalidade.
Ele ressaltou que a proposta encaminhada pelos juízes toca nos pontos mais sensíveis da execução penal, "alguns dos quais são focos permanentes de tensão nos estabelecimentos carcerários, como o controle exercido pelo crime organizado; a concessão da progressão para o regime semi-aberto sem a devida avaliação do condenado; a falta de atenção ao preso provisório; o uso indiscriminado de telefones celulares; a falta de regulamentação das visitas íntimas; e a obrigação de todos os visitantes, inclusive os advogados, submeterem-se ao detector de metais".
Geraldo Thadeu esclarece que seu parecer pela aprovação da matéria adotou, no mérito, todas as propostas da Ajufe, limitando-se a apresentar duas emendas meramente de técnica legislativa.
Tramitação
O projeto de lei originário da sugestão será distribuído às comissões permanentes ligadas ao tema.
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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres
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