Câmara ratifica acordo internacional sobre uso do mar

07/12/2006 - 18:24  

O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 278/99, que ratifica o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. A matéria segue agora para o Senado.

A convenção estabelece as regras de exploração das águas internacionais e do solo e do subsolo marinhos. Segundo o parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ficou excluída do texto a exigência de transferência de tecnologia das empresas dos países desenvolvidos que desejarem explorar o subsolo do mar para os países em desenvolvimento.

De acordo com a Comissão de Relações Exteriores, embora a convenção exista desde o início da década de 80, os países industrializados não aderiram ao tratado por discordar da transferência tecnológica, o que provocou novas negociações na ONU, a partir do início dos anos 90, para tentar incluir esses países.

Uma dos resultados dessas negociações é a exclusão da parte que determina a transferência de tecnologia na exploração dos minerais do subsolo.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

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