Proposta estabelece prioridade para segurança hídrica e apoio a cisternas
O Projeto de Lei 1124/22 estabelece como prioridade a segurança hídrica das regiões sujeitas a fenômenos climáticos extremos. O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê recursos de fundos constitucionais para o saneamento básico e para o Programa Cisternas, de acesso à água.
A proposta insere dispositivos na Lei de Saneamento Básico, que estabelece diretrizes nacionais, e na Lei dos Fundos Constitucionais, que trata do financiamento de ações nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“Essas medidas deverão favorecer a segurança hídrica de municípios nordestinos e a saúde financeira de companhias estatais de águas e esgotos, além de recursos para cisternas”, disse o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
