Proposta destina mais recursos para fundo da criança e do adolescente
10/10/2022 - 14:26
O Projeto de Lei 6307/16 destina ao fundo gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) os valores das condenações por dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e aprendizes. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“A proposta se baseia em decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que optou por reverter ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) os valores oriundos da condenação em sede de ação civil pública que pleiteava danos morais coletivos”, esclareceu o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).
“A medida possibilitará estabelecer um melhor objetivo para a aplicação desses recursos, em vez de os diluirmos no FAT, para onde hoje vão os montantes que deveriam servir às necessidades dos adolescentes”, continuou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
