CCJ aprova ampliação de prazo de inquérito policial

09/10/2006 - 20:51  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado Fleury (PTB-SP), ao Projeto de Lei 3747/04, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que dá mais prazo para a conclusão dos inquéritos policiais. A proposta altera o Código de Processo Penal.
Pelo projeto, se o réu estiver solto, o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito poderá ser prorrogado por igual período. Se o réu tiver sido preso em flagrante, ou estiver sob prisão preventiva, permanecerá o prazo de dez dias.
O substitutivo de Fleury condiciona a prorrogação do prazo à aprovação do juiz competente, ouvido o Ministério Público.

Tramitação
A proposta deverá agora ser analisada pelo Plenário.

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Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcos Rossi

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