Aprovado projeto sobre divulgação de multas

09/10/2006 - 19:29  

Foi aprovado há pouco, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação mensal dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o fundo previsto na Lei 7347/85. O fundo é responsável pelo apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor.
O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), acatou emenda de correção de dado apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
O projeto seguirá agora para o Senado.

A reunião foi encerrada há pouco. Haverá um novo encontro amanhã, às 10 horas, no plenário 1.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Noéli Nobre

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