CCJ aprova projeto sobre prazo para inquérito policial

09/10/2006 - 19:20  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco um substitutivo ao PL 3747/04, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que permite a prorrogação do prazo previsto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para a conclusão de inquéritos policiais, tanto nos casos em que o réu esteja preso quanto para indiciados que estejam soltos.
A lei estabelece que os inquéritos policiais deverão estar concluídos no prazo de dez dias, quando o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente; e de 30 dias, se estiver solto. O projeto prevê a possibilidade de prorrogação desses inquéritos por igual período.
O deputado Fleury (PTB-SP), relator da proposta, recomendou a aprovação na forma de substitutivo que estabelece que a prorrogação será decidida pelo juiz competente — este poderá deferir ou não o pedido da autoridade policial, depois de manifestação do Ministério Público.
A proposta ainda deverá ser analisada pelo Plenário.

A CCJ está reunida no plenário 1.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Noéli Nobre

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