Projeto prevê propaganda eleitoral em Libras

29/09/2006 - 16:43  

Tramita na Câmara o PL 6947/06, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que torna obrigatória a utilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na propaganda eleitoral gratuita transmitida pela televisão. O Brasil tem cerca de 4,2 milhões de deficientes auditivos, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "No Estado democrático de direito, o poder político deve estar sujeito ao controle de todos os segmentos da sociedade. Nenhum grupo deve ser excluído da participação efetiva na escolha de seus representantes no governo do País, sendo fundamental nesse processo de escolha o acesso pleno à informação acerca das opções que tem o eleitor", argumenta o autor.

Infração
A desobediência sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na propaganda sem a linguagem de sinais, no período do horário gratuito subseqüente. No período deverá ser exibida a informação de que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.
O projeto tramita apensado ao PL 4149/01, em regime de prioridade, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Sandra Crespo

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