Projeto anistia dívidas de mutuários da habitação

24/07/2006 - 18:36  

O Projeto de Lei 6800/06, da deputada Telma de Souza (PT-SP), muda a Lei 10150/00 e permite a anistia total das dívidas provenientes de saldos de contratos assinados com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de 1º de janeiro de 1988 a 28 de julho de 1993. A legislação atual permite o desconto apenas para os compromissos firmados até 31 de dezembro de 1987.
Telma afirma que o objetivo é reparar uma injustiça. "Esses mutuários já pagaram muito mais do que o valor do imóvel e, mesmo assim, ainda estão devendo ao agente financeiro. Parte das prestações dos contratos assinados nesse período era justamente para evitar esse problema", explicou.
A proposta beneficia os imóveis adquiridos na vigência da cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que previa recursos para o pagamento do saldo devedor junto às instituições financeiras.
A proposta de Telma prevê também a ampliação do prazo para que sejam incluídos nos benefícios e incentivos previstos os imóveis transferidos sem a participação do agente financeiro (mediante os chamados "contratos de gaveta") até 21 de dezembro de 2000, data de publicação da Lei 10150/00.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Francisco Brandão