Projeto ratifica acordo penal entre Brasil e Angola

29/06/2006 - 10:43  

A Câmara analisa o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em 2005 por Brasil e Angola. O acordo é ratificado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2219/06, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. De acordo com o texto, os dois países atuarão de forma conjunta em investigações, prevenção de crimes e ações penais.
Na prática, o acordo possibilita a uma parte, a pedido da outra, citar, notificar ou intimar pessoas em casos de ações penais; tomar depoimentos; fornecer informações constantes de documentos oficiais; localizar e identificar elementos de prova, pessoas e bens; transferir pessoas de um país para o outro sob custódia para prestar depoimento; executar pedidos de revista, busca e apreensão; transferir produtos do crime (bens e valores); entre outras formas de auxílio.

Sigilo
Segundo o acordo, a cooperação entre Brasil e Angola é compatível com instrumentos legais internacionais que garantem o sigilo das informações e dos pedidos. Além disso, o texto estabelece as situações em que um país pode negar o pedido de auxílio feito por outro.
Desse modo, um dos dois países pode negar a solicitação se considerar que ela fere a sua soberania, ou se o pedido for relativo a crimes considerados políticos pelo país solicitado. O acordo garante ainda que um dos dois pode refutar o auxílio se considerar que o procedimento penal contra a pessoa processada não respeita os atos internacionais referentes aos direitos humanos.
O PDC 2219 é originário da Mensagem 21/06, enviada ao Congresso pelo Executivo. De acordo com a Constituição, cabe ao Legislativo ratificar atos internacionais assumidos pelo Brasil.

Tramitação
O PDC 2219 tramita em regime de urgência e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br