Projeto acaba com estudo de impacto de vizinhança

09/06/2006 - 13:05  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6652/06, que acaba com a exigência do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de um estabelecimento. De autoria do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), a proposta altera a lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana (10257/01), que passaria a exigir apenas estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Na avaliação do deputado, o EIV tem se caracterizado como mais um instrumento burocrático do Estado. "Trata-se de um estudo que ainda não tem nenhuma teoria formada e bem fundamentada, e nem tampouco uma metodologia, ficando à mercê das interpretações burocráticas do poder local", diz o autor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Sandra Crespo

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