PEC elimina trancamento da pauta do Plenário por MP
02/06/2006 - 09:40
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 514/06, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que suprime da Constituição a possibilidade de trancamento da pauta dos plenários da Câmara e do Senado em razão do atraso na votação de medidas provisórias. Atualmente, depois de 45 dias de tramitação, a medida provisória que não for votada tranca a pauta da Casa onde estiver.
Conforme a proposta de Magalhães, depois de 45 dias de tramitação, a medida passa a tramitar em regime de urgência, sem trancar a pauta. Atualmente, a MP tem um regime próprio de urgência, chamado de urgência constitucional, que é revogado pela proposta de Roberto Magalhães.
Excesso de poder
Na opinião de Roberto Magalhães, a mudança feita em 2001 deu um excesso de poder ao Executivo e uma grande interferência na atividade legislativa.
"Nos últimos anos, grande parte das sessões legislativas da Câmara e do Senado são pautadas pelas decisões do presidente da República, e o Parlamento brasileiro perdeu a sua autonomia de definir suas prioridades. O presidente detém não só o poder de bloquear, mas também o de desbloquear, ao sabor do momento político, a ordem dos trabalhos", afirma.
O parlamentar acredita que a vedação à reedição das medidas provisórias e a extensão do prazo para seu exame pelo Congresso Nacional já concedem as garantias indispensáveis à superação dos problemas. Por esse motivo, seria desnecessário trancar a pauta a partir de decisões do Executivo.
Tramitação
A PEC 514/06 tramita em conjunto com a PEC 560/02, que, por sua vez, está apensada à PEC 511/06, que também tratam de medidas provisórias. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguem para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem - Adriana Resende
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Edição - Noéli Nobre
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