Finanças rejeita MPU em execução judicial de mutuário

11/05/2006 - 17:35  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou ontem o Projeto de Lei 5195/05, que obriga o Ministério Público da União a atuar em defesa dos mutuários da casa própria nos processos de execuções judiciais e extrajudiciais.
Ao justificar a proposta, a autora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), observa que seu objetivo é evitar os "desfechos trágicos de despejos de mutuários". De acordo com a parlamentar, os conflitos entre mutuários da casa própria e agentes financeiros atingiram "níveis alarmantes", vitimando mulheres, crianças e idosos.
Como se trata de interesses privados de dimensão coletiva, ela explica que "o Ministério Público tem legitimidade para defendê-los juntos ao Poder Judiciário, pois se trata de direitos indisponíveis".

Exagero
O relator, deputado Vignatti (PT-SC), apresentou parecer pela rejeição da matéria por considerar "que há evidente exagero nas afirmações da autora". As ações de execuções, explicou, são movidas por agentes financeiros com amparo estrito no ordenamento legal vigente no País, não havendo espaço para prisões ou espancamentos que não sejam duramente coibidos e reprimidos pelas autoridades.

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, a matéria agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

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