Projeto passa delitos de trânsito para juizados especiais

17/04/2006 - 13:05  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6591/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que inclui entre as competências dos juizados especiais cíveis e criminais, nos âmbitos estadual e federal, as penalidades administrativas impostas pelas autoridades de trânsito.
O projeto altera as leis 9099/95 e 10259/01, que tratam desses juizados.
O autor da proposta lembra que atualmente as causas sobre infrações de trânsito são julgadas pela Justiça comum, seguindo o rito processual previsto para os processos em geral. Embora existam varas especializadas para apreciar as infrações de trânsito, o parlamentar acredita que seu projeto vai agilizar o julgamento desse tipo de ação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 1301/99, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF).

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Renata Tôrres

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