Proposta isenta policial com deficiência de contribuição previdenciária
05/10/2021 - 11:42
O Projeto de Lei 2501/21 isenta da contribuição previdenciária os policiais e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal com deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar.
Até 2019 a legislação isentava da contribuição ao regime próprio os policiais e bombeiros com deficiência adquirida em decorrência do trabalho. O benefício, no entanto, foi derrubado com a lei que mudou o sistema de proteção social destes profissionais (Lei 13.954/19).
Para o deputado, o fim da isenção representa uma injustiça aos profissionais. “Um militar que adquire uma deficiência não tem oportunidade de progredir na carreira, em contraste com aquele que não adquire deficiência e consegue progredir, mas ambos pagando a mesma contribuição para o seu sistema de proteção social”, disse Alberto Neto.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
