Acordo com Reino Unido prevê assistência jurídica mútua
17/03/2006 - 12:05
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2133/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o acordo internacional prevendo a assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Reino Unido. Se aprovado, o tratado valerá para todo processo penal sobre crimes cuja repressão for responsabilidade de ambos os países. Serão responsáveis pela aplicação do acordo, assinado em 2005, o Ministério da Justiça brasileiro e o secretário de Estado ou o lorde advogado da Escócia.
O objetivo do tratado é combater, de forma efetiva, as diversas tendências do crime organizado transnacional, como o tráfico ilícito de entorpecentes, a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.
A ajuda mútua inclui: realização de depoimentos, inclusive por meio de videoconferência; disponibilização de documentos; localização de pessoas; transferência de presos; cumprimento de mandados de busca e apreensão; identificação, rastreamento, bloqueio, apreensão e disposição de produtos de crime; e devolução ou divisão de ativos.
Tramitação Da Redação/SC
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br