Projeto permite às comissões propor ação civil pública

17/03/2006 - 09:13  

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que autoriza as comissões permanentes da Câmara e do Senado a propor ação civil pública por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O PL 6481/06 altera a Lei da Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Hoje, somente o Ministério Público, as associações legalmente constituídas há mais de um ano, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e seus órgãos são legitimados para propor ação civil pública.
O deputado critica o que considera a ausência de poder de coerção das comissões, "fato que dificulta sua resposta aos anseios populares". O projeto, afirma, dará à Câmara e ao Senado "legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses difusos e coletivos, como maneira de fortalecer o Poder Legislativo e de dotar a sociedade de mais um mecanismo eficaz para prevenir ou reparar danos".

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/SC

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