Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

17/02/2006 - 11:45  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6317/05, que determina sanções administrativas ao estabelecimento comercial que discriminar o consumidor por preconceito ou racismo. De autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
As punições previstas para a discriminação do consumidor em função de sua raça, cor, crença, sexo, orientação sexual, idade, poder aquisitivo ou por ser portador de deficiência vão de multa a cassação da licença do estabelecimento. "Cumpre-nos como legisladores, representantes de anseios nacionais, inibir a prática de tais atos que importam em tratamento desigual e, em grande parte das vezes, na diminuição do consumidor perante outras pessoas", argumenta o deputado.

Tramitação
Sujeita a tramitação em caráter conclusivo, a proposta será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Sandra Crespo