Projeto exige notificação sobre tributo pago a mais

16/02/2006 - 15:31  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo. De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. "O projeto poderá melhorar o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, proporcionando maior moralidade na administração da Receita", diz o parlamentar.
Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.