Projeto obriga Judiciário a oferecer equipamento para acesso do público ao processo eletrônico
05/08/2021 - 17:17
O Projeto de Lei 2076/21 obriga órgãos do Judiciário a manter, nos dias de expediente forense, computadores e pessoal à disposição de cidadãos e advogados interessados em acionar a Justiça eletronicamente. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 11.419/06, que disciplina o processo judicial eletrônico.
Autor do projeto, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) explica que o objetivo é adequar o texto da lei ao que estabelece o Código de Processo Civil, aprovado em 2015, principalmente na parte relacionada a prática eletrônica de atos processuais.
“A criação de um novo artigo [na Lei 11.419/06] visa garantir o direito daquele cidadão ou advogado que não possua meios adequados para peticionar eletronicamente”, afirma.
Além de admitir a prática de atos por meio não eletrônico onde não houver equipamentos para acesso ao sistema eletrônico, o texto permite que tanto as partes quanto advogados manifestem a opção pela realização de atos presenciais durante o processo, sem necessidade explicar a motivação.
"Visando reduzir o impacto do processo eletrônico e suas agruras no cotidiano da advocacia, especialmente com a recente implantação de sessões de julgamento por meio virtual nos Tribunais, faz-se oportuno permitir às partes e aos procuradores manifestarem oposição à prática do ato em ambiente virtual”, acrescentou.
Por fim, texto altera a lei vigente para manter a necessidade de publicação das intimações feitas por meio eletrônico no órgão oficial do Poder Judiciário, inclusive eletrônico.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
