Projeto exige gratuidade de conta telefônica detalhada

30/01/2006 - 12:36  

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2037/05, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que exige a emissão gratuita da conta detalhada de telefonia fixa local. Atualmente, o Decreto 4733/03 prevê o fornecimento de conta detalhada (que inclui o número chamado, o horário, o tempo de duração e o valor da ligação telefônica) apenas se houver pedido do assinante, que precisa pagar pela emissão.
Essa regra poderá mudar ainda este ano, com a entrada em vigor dos novos contratos de concessão de telefonia fixa, regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a nova regulamentação, a operadora terá de entregar gratuitamente a conta detalhada, se o consumidor solicitar a sua emissão. A cobrança ocorrerá apenas se houver um pedido de segunda via do detalhamento.

Previsão em lei
Angela Guadagnin avalia, no entanto, que a gratuidade da conta detalhada precisa ser garantida por meio de lei. A aprovação do projeto, segundo a parlamentar, poderá evitar que as operadoras de telefonia, baseando-se no Decreto 4733/03, venham a contestar o regulamento da Anatel e tentem cobrar pelo detalhamento da conta.
"A decisão da Anatel é importante porque garante mais transparência e o direito do consumidor de ter maior controle dos serviços prestados. No entanto, há brechas para que essa regra seja mudada no futuro, em prejuízo do consumidor", afirma a deputada.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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