Projeto amplia fiscalização de campanhas eleitorais

17/01/2006 - 10:46  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6175/05, que permite à Justiça Eleitoral requisitar dados à Receita Federal para fiscalizar a contabilidade e a prestação de contas dos partidos, dos candidatos e das despesas de campanhas eleitorais.
A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Souza (PP-AM), altera a Lei dos Partidos Políticos (9096/95) e a Lei Eleitoral (9504/97).
O deputado argumenta que é preciso melhorar a fiscalização das contas, para evitar que ocorra o uso de caixa dois em campanhas eleitorais, atualmente objeto de investigação de comissões parlamentares de inquérito. "Tais fatos prejudicaram ainda mais a imagem da classe política perante a sociedade, fazendo surgir um clamor por mais transparência no financiamento das campanhas, no trato das verbas eleitorais", afirma Souza.

Legislação atual
O artigo 34 da Lei dos Partidos Políticos estabelece como deve ser feita essa fiscalização, determinando, entre outras medidas, a criação de comitês e a designação de tesoureiro, que responde civil e criminalmente por qualquer irregularidade cometida.
O projeto prevê ainda a requisição de técnicos dos tribunais de Contas municipais, se for necessário. A lei atual só menciona os tribunais estaduais e o TCU.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto seguirá para votação em Plenário.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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